Voto do ministro Luiz Fux foi decisivo a favor das empresas. Impacto da medida pode chegar a R$34,5 bilhões, segundo o governo

Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece os prazos para o início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados à Reforma Tributária, especialmente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Iniciamos a publicação do nosso informativo em matéria tributária. Nessa primeira edição, reunimos as principais notícias e decisões em matéria tributária relativa aos meses de agosto e setembro de 2026.

Corte ainda deve definir alcance de decisão, avaliam advogados; sem modulação de efeitos, medida permite que contribuintes peçam restituição de tributos pagos a mais nos últimos cinco anos

O governo federal tem até este sábado (3) para definir as alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, que deve começar a valer em 1º de janeiro de 2027.

Para advogada, entendimento sobre inclusão dessas despesas no cálculo, fixado pela 2ª Turma da Corte, pode causar insegurança jurídica e assimetria entre cobrança de tributos em operações de importação entre estados brasileiros